Direito de Livre Resolução

 

Nos termos do disposto na al. l) do n.º 1, do artigo 4ª do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de aquisição e devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.

O procedimento para o exercício do direito, consta do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, disponível aqui, podendo ser utilizado o Formulário de Livre Resolução constante da parte B do anexo a esse diploma.
 

• Política de Devoluções e Reembolsos:
  
  Todos os clientes têm o direito à devolução.
  
  A nossa Política regula-se pela Lei Portuguesa vigente e tem uma duração de 14 dias, após a receção do artigo. Se passarem mais de 14 dias, não podemos aceitar nem trocas relativamente a essa compra nem pedidos de reembolsos. Para ser elegível para uma devolução, o artigo deve estar fechado e selado, na sua embalagem original, sem uso e nas mesmas condições em que o recebeu. Para completar a sua devolução, precisamos das informações da sua fatura.

 

Última atualização: 19.08.2023